Leis Ambientais, você as conhece?

A Constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conheça algumas das principais leis ambientais brasileiras. 

Código Florestal

Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

Políticas de meio ambiente

Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9509, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Área de Preservação Permanente

Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservató rios artificiais e o regime de uso do entorno.

Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservaçã o Permanente-APP.

Água

Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resíduos Sólidos

Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002

Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Norma NBR10004 - Classificação de Resíduos Sólidos

Classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que tenham manuseio e destinação adequados.

Lei Federal nº 12305, de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Licenciamento Ambiental

Decreto Estadual nº 47.400, de 4 de Dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.